TAXA DE INTERVENIÊNCIA UMA TAXA ABUSIVA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA

Iremos falar sobre mais uma taxa abusiva que também podemos chamar de venda casada e é bem comum nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta.

Nomes difíceis de entender mais tentarei explicar com palavras simples.

A taxa de Interveniência nada mais é que uma despesa decorrente do simples fato de ter o comprador optado por outra instituição na hora de financiar a compra.

Vou colocar um exemplo bem comum:

Quando você pega o contrato de compra e venda e encontra uma cláusula dizendo que o banco que garantiu a construção do empreendimento, quer financiar a sua compra (até ai tudo bem), caso você não aceite a negociação com essa instituição financeira, você deve pagar um valor aproximado de R$ 2.000,00, aqui está o problema é justamente a cobrança deste valor que chamamos de taxa de Interveniência.

O que o banco Central fala sobre a cobrança da taxa da Interveniência:

A Resolução CMN 3.518, de 2007, alterada pela Resolução CMN 3.693, de 2009, estabelece que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços deve estar previsto no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Já o Código de Defesa do consumidor, em seu artigo 39, I, tipifica tal prática como venda casada, "condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa a limites quantitativos".

É direito do consumidor escolher com quem ele que comprar um produto ou adquirir um serviço, não o banco ou a construtora impor suas escolhas.

Além da cobrança abusiva, pois temos o direito de escolha, trata também de venda casada que não deveria ser pago pelo comprador e sim pela construtora que assinou o contrato com o banco que garantiu a obra.

Se você se encontra nessa situação ou conhece alguém, nos procure e traga seu contrato de compra e venda, a análise contratual é sem custo.

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