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A CONSTRUTORA NÃO PODE COBRAR O CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES

Midiã N C Curbin
23 de out. de 2017
2 min de leitura

Fora as taxas abusivas, o descaso das construtoras com o descumprimento com as cláusulas contratuais, tem também as cobranças indevidas, e irei falar sobre uma delas neste post.

Antes mesmo de receber as chaves ou até mesmo terem a posse do seu imóvel, as construtoras já querem fazer a cobrança do condomínio e muitas das vezes o comprador para não ficar com dívida com a construtora ou por não ter conhecimento acaba pagando esta cobrança indevida.

Tal procedimento é ilícito e vai contrária a nossa legislação vigente e jurisprudência dominante.

Em decisão pautada no final de 2009, através de um Embargo de Divergência em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça, definiu que a obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves, vez que, o pagamento dos encargos cabe aquele que tem a posse, o uso e gozo do imóvel, independentemente do registro do título de propriedade no registro de imóveis, ou seja, a posse é o elemento definidor da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais (Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, relator do Eresp 489647.)

Em simples palavras, enquanto o imóvel não é seu por posse, você não tem que pagar o condomínio.

Se haver alguma cobrança condominial antes que o comprador receba a posse e/ou as chaves do imóvel adquirido na planta, o mesmo não está obrigado a arcar com este compromisso que é da construtora.

Não se preocupe se a construtora está cobrando o condomínio e você pagou, porque este valor deve ser ressarcido pois se trata de uma cobrança ilegal.

Se por um acaso você está nessa situação ou conhece alguém que esteja e quer receber seu dinheiro de volta, entre em contato conosco e te assessoramos gratuitamente.

Nibruc Assessoria

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